Operação Policial na área do 7º BPM tem continuidade

Operação Policial na área do 7º BPM tem continuidade

Uma operação desencadeada pelo 7 º BPM desde o dia 27 de Maio, denominada de "Operação Pré-arraiá", teve continuidade nesta sexta-feira(10), de 13:00 horas as 18:00 horas por determinação do Tenente Coronel Romualdo, Comandante do 7º BPM, os pontos de bloqueios foram montados nas divisas dos Estados da Paraíba e Ceará, através de barreiras policiais, em toda circunscrição do 7º BPM, além de patrulhamento móvel do GTO pelas rodovias e demais municípios pertencentes a área do batalhão.

O comandante do 7º Batalhão de Polícia Militar visando proporcionar um sensação de segurança a população no período de festas juninas, determinou a todos seus comandados que realizasse abordagens a veículos e pessoas, não esquecendo os direitos constitucionais de cada cidadão.

Na operação de hoje(10), nenhuma apreensão ou prisão foi registrado, transcorrendo dentro da normalidade.

Nota do Blog: A população deve fazer sua parte, não adianta jogar a responsabilidade de Segurança Publica só na Polícia ou nos governantes, cada cidadão deve cumprir com seus deveres, lembrando que Segurança Publica é direito e Responsabilidade de Todos, faça a sua parte, pessoas em atitude suspeita, a Policia deverá ser imediatamente comunicada, se ver ou tomar conhecimento de algum crime, comunique a Polícia mesmo que no anonimato.

Postado por nossoparanarn

MPF em Caicó/RN: Banco do Brasil não deve aplicar o sigilo

MPF em Caicó/RN: Banco do Brasil não deve aplicar o sigilo

A movimentação de recursos públicos em contas de órgãos da Administração Pública não estão acobertadas pelo sigilo bancário.
O alerta é feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em Caicó/RN contra o Banco do Brasil, diante das reiteradas recusas do banco em fornecer informações requisitadas.

Segundo o MPF, o banco se utiliza do argumento de que os dados seriam sigilosos, apesar de se tratarem de contas públicas. A ação visa determinar que o banco cumpra o dever de prestar tais informações, sempre que requisitado. O processo foi protocolado ontem, 9 de junho, na 9ª Vara da Justiça Federal.

De acordo com a ação, a atitude do Banco do Brasil vem causando prejuízo a diversas investigações realizadas pelo Ministério Público em todo o Brasil, que se vê obrigado a provocar o Judiciário, gerando custos e demora prejudiciais à fiscalização.

"Como é que a uma altura dessas ainda se sustenta a necessidade de salvaguardar o sigilo de uma conta pública?", questiona a procuradora da República Clarisier Azevedo Cavalcante de Morais, que assina a ação.

Para a procuradora, "é absurdo pretender a aplicação literal do sigilo bancário às contas públicas, pois trata-se de garantia instituída para proteger a privacidade do indivíduo, direito que logicamente não possui o ente público. É que pessoa jurídica de direito público deve obedecer o
princípio da publicidade", acrescenta ela.

Na ação, o MPF destaca, ainda, uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, proferida em 1997. Conforme o entendimento do STF, o sigilo bancário não acoberta operações que envolvem recursos públicos, até mesmo quando se trata de informações relacionadas a particulares que receberam financiamento público.

A ação civil pública foi ajuizada com pedido de liminar, para que a Justiça Federal em Caicó determine imediatamente ao Banco do Brasil o cumprimento do dever de fornecer dados relativos a contas movimentadas por órgãos da Administração Pública, sempre que requisitados pelo MPF, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil por cada requisição não atendida. O processo recebeu o seguinte número, para acompanhamento na Justiça Federal: 0000234-34.2011.4.05.8402.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN