O Diário Oficial do Rio Grande do Norte publicou nesta quinta-feira (30), que a Polícia Militar está autorizada a lavrar Boletim de Ocorrência (BO) e Termos Circunstanciado de Ocorrência (TCO), de acordo com o artigo 69, da Lei número 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que deverão ser assinados, também, pelo oficial da Corporação na qual se der o registro.
De acordo com o artigo 2, o TCO elaborado pela PM será remetido diretamente para o Juizado Especial Criminal competente para processar e julgar o feito, juntamente com o autor do fato, a vítima e os objetos apreendidos, se for o caso. Quanto às requisições dos exames periciais necessários, o oficial da corporação será responsável registro e envio direto ao Instituto Técnico Científico de Polícia (Itep).
A publicação do Diário Oficial também esclarece que todas as diligências determinadas pelo Juizado Especial Criminal serão executadas Pela Polícia Civil, independentemente de quem haja lavrado o TCO. Na hipótese do Termo Circunstanciado com autoria desconhecida, o policial militar responsável encaminhará, juntamente com os objetos apreendidos, se houver, à Degepol para a execução dos atos de polícia judiciária necessários ao esclarecimento do delito.
Desde já, o Comandante Geral da Polícia Militar fica autorizado a baixar os atos necessários à execução dos artigos destacados nesta publicação.
O Diário Oficial, o disposto neste artigo será executado, em regra, nas unidades operacionais da Polícia Militar existentes em cada município e, em especial, nas relacionas abaixo:
1º BPM – Zona Leste de Natal
2º BPM – Mossoró
3º BPM – Parnamirim
4º BPM – Zona Norte de Natal
5º BPM – Zona Sul de Natal
6º BPM – Caicó
7º BPM – Pau dos Ferros
8º BPM – Nova Cruz
9º BPM – Zona Oeste de Natal
10º BPM – Assu
11º BPM – Macaíba
II Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM): Macau, João Câmara, Currais Novos e Jardim de Piranhas.
Na tarde desta quinta feira (30), por volta das 15h00min, PMs do município de Tenente Ananias/RN, sob o comando do Sargento Franky, ao realizar uma abordagem no veiculo do paraibano Erinaldo Pereira da Costa, natural e residente na cidade de Patos/PB, foi encontrado no seu interior, várias mercadorias, 05 - Serra Mármore Sh4200, 01 - Serra Mármore Gdc1440, 01 - Serra Circular 545800, 01 - Serra Tico Tico 380 w 4003, 01 - Kit De Chaves De Impacto ½ C/ 17 Peças, 02 - Balanças Eletrônicas C/Computador de Precisão e 05 - Furadeiras Busch PSB-500 RE, o mesmo não apresentou nota fiscal, diante disso foram apreendidas e entregues a Secretaria de Tributação 7º URT da cidade de Pau dos Ferros/RN. 
