SECRETÁRIO "DEVOLVE" TCOS À POLÍCIA CIVIL
O secretário de Segurança Pública do Estado, Aldair Rocha, revogou parcialmente a portaria publicada no Diário Oficial dessa quinta-feira (30), que autorizava a Polícia Militar a lavrar boletins de ocorrência (BOs) e termos circunstanciados de ocorrência (TCOs). Após uma reunião ontem com a cúpula da Delegacia Geral (Degepol), ele determinou que apenas os BOs poderão ser confeccionados pelos PMs. Os TCOs voltarão a ser registrados pela Polícia Civil.
A portaria foi publicada como uma forma de tentar manter os serviços, diante da continuidade da greve dos agentes e escrivães da Polícia Civil. Aldair Rocha, que esteve na manhã de ontem na Associação dos Delegados (Adepol), afirmou que os termos voltarão a ser lavrados pelos delegados e disse esperar que isso ocorra em todas as delegacias, inclusive com os delegados fazendo "o papel de escrivães e agentes", se necessário.
A presidente da Adepol, Ana Cláudia Saraiva, declarou que a categoria ainda não foi informada pela Degepol sobre a forma como esses registros serão operacionalizados, por isso mesmo preferiu não confirmar se os delegados, que não estão em greve, irão prestar o serviço em todas as DPs, ou unicamente nas de plantão, que são as únicas que estão atendendo os flagrantes, atualmente. Ela também mostrou pessimismo em relação à possibilidade de os delegados assumirem as atribuições de agentes e escrivães.
Os delegados irão se reunir ainda no início da tarde de hoje para decidir se entrarão com uma ação judicial contra o restante da portaria. No entender de Ana Cláudia Saraiva, a confecção de TCOs e BOs são prerrogativas da Polícia Civil e mesmo os boletins já podem ser considerados um ato integrante da investigação. "Não será substituindo uma polícia pela outra que vamos resolver a greve", destacou.
O secretário de Segurança Pública justificou a decisão parcial em relação à portaria apontando que o TCO é uma peça "mais elaborada", que muitas vezes exige que quem faz o registro ouça depoimentos e solicite perícias. "É como se fosse um miniflagrante, ou um flagrantre de crimes de menor potencial lesivo", comparou. Por outro lado, o BO se resumiria a um registro da denúncia feita pela suposta vítima.
Os agentes e escrivães da Polícia Civil estão em greve desde maio e, de acordo com o trecho da portaria que continua em vigor, os boletins de ocorrência poderão ser confeccionados em algumas unidades da PM, sendo assinados por oficiais e tendo suas cópias enviadas à Delegacia Geral de Polícia Civil em até 24 horas. Segundo o texto publicado, a determinação visa ao cumprimento da Recomendação nº 003/2011-19PJ, do Ministério Público Estadual, que trata de "providências para assegurar a continuidade das atividades essenciais de polícia judiciária e de investigação de infrações penais em face da greve deflagrada pelos policiais civis."
Ana Cláudia Saraiva criticou alguns pontos da recomendação, oriunda da Promotoria de Investigação Criminal, que, segundo ela, trata de alguns assuntos administrativos próprios da Polícia Civil, como a distribuição de viaturas.
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