O Estatuto do Desarmamento foi aprovado pelo Congresso Nacional em Dezembro de 2003 e sancionado pelo presidente Lula. O Estatuto representa um marco legal no combate à violência armada no Brasil, ampliando a capacidade da sociedade de fazer frente ao alto índice de homicídios que tira a vida de mais de 34 mil brasileiros todos os anos.O Estatuto do Desarmamento prevê o fim do porte de armas para civis, o aumento do controle para a compra de armas, a melhoria dos sistemas de informação, a marcação das armas e munições e medidas que aumentam a capacidade de investigação da polícia sobre as armas ilegais.
A Campanha de Entrega Voluntária de Armas também está prevista na lei. As outras medidas visam à diminuição da entrada de novas armas no mercado. O recolhimento de armas reduz o estoque em circulação no país e minimiza o risco das armas irem parar nas mãos de criminosos.
Caso você tenha uma arma de fogo e deseje se desfazer dela, você pode entregá-la na sede do 7º Batalhão de Polícia em Pau dos Ferros/RN.
Para maiores informações procure o Sub Tenente Pedro e/ou Sargento Lindomar, no 7º BPM, em Pau dos Ferros/RN. (84) 3351-4595
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